De acordo com os princípios de transparência, conduta e boas práticas em cumprimento da Lei nº 93/2021 de 20 de Dezembro, o GRUPO DAS CASAS, tem ao dispor um sistema que permite a qualquer pessoa singular transmitir, de forma direta e confidencial, qualquer prática menos licita.

Pretende-se com este sistema facilitar a deteção, punição e prevenção de condutas (ILEGAIS), permitindo a apresentação de queixas, que devem ser factualmente circunstanciadas e fundamentadas de forma clara e detalhada.

A apresentação de queixas poderá ser feita através de um dos seguintes canais:

• Email: [email protected]
• Formulário decCanal de Denuncia
• Carta: Rua Dr. Eduardo Burnay Nº 71| 2655-368 Ericeira
• Telefone: 261 866 587

As eventuais ilegalidades a comunicar deverão conter os dados necessários e serem descritas de forma clara e detalhada, para se poder levar a cabo a análise dos factos denunciados.

O GRUPO DAS CASAS assegura que o tratamento da informação constante da comunicação é confidencial, respeitando as normas de RGPD (Regime Geral sobre a Proteção de Dados), garante que as comunicações são, diretamente, rececionadas pelo Departamento de Qualidade e que o acesso aos dados e a respetiva forma de tratamento fica a cargo deste departamento.