Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – www.arbitragem.autonoma.pt
- Mais informações em Portal do Consumidor – www.consumidor.gov.pt